Dilma sanciona lei que estabelece o marco regulatório das ONGs
A presidente Dilma Rousseff participa, nesta quinta-feira (31), de cerimônia de sanção do projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as ONGs (organizações não governamentais), no Palácio do Planalto
De acordo com informações do site Congresso em Foco, a presidenta da República, Dilma Rousseff (PT), sancionou nesta quinta-feira (31) lei que estabelece o marco regulatório das organizações não governamentais (ONGs), aprovada pelo Congresso no começo deste mês.
A lei prevê as mesmas regras para União, estados e municípios para parcerias com as chamadas organizações da sociedade civil. O texto final do marco deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta (1°).
A nova legislação - uma reivindicação histórica de entidades beneficiadas por convênios e contratos com o setor público - estipula que as ONGs participem de processo seletivo, por meio de chamada pública, para firmar contratos com a administração pública, nas três esferas.
De acordo com as determinações, as organizações não governamentais também terão de cumprir uma série de requisitos para firmar essas parcerias — entre elas, ter ao menos três anos de existência, experiência prévia na área em questão e comprovar capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.
O terceiro setor e o governo federal entendem que o marco é uma maneira de moralizar e descriminalizar o segmento, considerando irregularidades detectadas em convênios e contratos com ministérios nos últimos tempos.
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